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Procuradores do Estado alteram legislação e convencem juíza a desembargar obra do Acquário

Os procuradores do Estado do Ceará, Fábio Carvalho Peixoto e Germano Vieira da Silva, alteraram o conteúdo da Portaria IPHAN 230/2002, que normatiza a Lei federal 3924/1961, e com este argumento convenceram a juíza substituta, Débora Aguiar, a emitir uma sentença suspendendo dois embargos às obras do Acquário Ceará, impostos pelo IPHAN.

A Portaria 230/2002, em seu trecho introdutório, nos chamados “considerandos’’ é clara quanto aos seus propósitos: “considerando a necessidade de compatibilizar as fases de obtenção de licenças ambientais em urgência com os estudos preventivos de arqueologia, objetivando o licenciamento de empreendimentos potencialmente capazes de afetar o patrimônio arqueológico [grifo nosso]”.

No entanto, os procuradores estaduais apresentaram à juíza o seguinte conteúdo adulterado:

“Como se vê adiante, tal fundamento é absurdo [referindo-se ao embargo], uma vez que o objeto da citada Portaria 230/2002 é a “compatibilização e obtenção de licenças ambientais em áreas de preservação arqueológica” [grifo nosso]”.

Desconhecedora da legislação de proteção do Patrimônio Arqueológico, a juíza acatou o conteúdo adulterado.

Ainda que o instrumento legal designado “Portaria”, na lógica da chamada “Hierarquia das Leis”, seja um componente mais próximo da base da pirâmide, diferentemente do que ocorre com a Lei, o Decreto-Lei etc, seu conteúdo merece ser preservado, principalmente por se tratar de um artifício que no Brasil já garantiu a preservação e o estudo de sítios arqueológicos em “áreas de empreendimentos potencialmente capazes de afetar o patrimônio arqueológico”.

Outra argumentação utilizada pelos procuradores foi a interpretação infundada e superficial do Artigo 27 da Lei 3924/1961, a “lei da arqueologia”, para convencer a Justiça de que as ações de proteção e preservação do Patrimônio Arqueológico só podem ser direcionadas aos sítios já cadastrados no Cadastro Nacional de Sítios Arqueológicos (CNSA) do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Mas não é exatamente isso o que diz a lei 3924 e, como não leram com atenção, também não perceberam:

“Artigo 27 – A Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional manterá um Cadastro dos monumentos arqueológicos do Brasil, no qual serão registradas todas as jazidas manifestadas, de acordo com o disposto nesta lei, bem como das que se tornarem conhecidas por qualquer via [grifo nosso]”.

Deste modo, percebe-se que o CNSA não é uma ferramenta estagne, e o IPHAN deverá adotar mecanismos de fiscalização, proteção, estudo e preservação para novos sítios que vierem a ser descobertos, fazendo assim, cumprir as finalidades que lhe foram atribuídas por meio do velho Decreto 25/1937 e novo Decreto 6844/2009.

A título de informação, no que diz respeito ao Patrimônio Arqueológico do território cearense, existem atualmente 534 (quinhentos e trinta quatro) sítios arqueológicos cadastrados no Cadastro Nacional de Sítios Arqueológicos (http://portal.iphan.gov.br/portal/montaPaginaSGPA.do) e não 2 (dois), como afirmaram os procuradores. Melhor acreditar que não souberam usar as ferramentas de buscas da Internet. Do contrário, o que pensarmos, então?

A juíza Débora Aguiar sentenciou baseada, dentre outros argumentos, na questão infundada “de que a construção do “Acquário” irá ocupar uma área de apenas 25 metros de largura por 212 metros de comprimento, dimensão essa insignificante do ponto de vista arqueológico, em local já anteriormente edificado [grifo nosso] (…)”.

Diferentemente da juíza, mesmos os renomados arqueólogos brasileiros (Niéde Guidon, Tânia Andrade Lima, Marcos Albuquerque, dentre outros) e estrangeiros (Bahn, Leroi-Gourhan, L. Binford, dentre outros) não conseguiram até hoje chegar a um consenso sobre quantos metros um terreno precisa ter para ser considerado de potencial arqueológico. E se assim o fizessem, seria uma atitude por demais irresponsável, dada à peculiaridade dos sítios arqueológicos estarem assentes em profundidade, o que por sua vez não permite tal inferência. O fato é que muitos sítios arqueológicos são descobertos em áreas diminutas, inferiores aos 212 x 25 (5.300m²) da pretensa obra. No Estado do Ceará, por exemplo, virou lugar comum a descoberta de sítios arqueológicos na abertura de fossas sanitárias, em áreas inferiores a 3m². Estes sim, são os chamados “achados fortuitos”.

E por que defender que os estudos sejam realizados como obriga a lei?

A área pretensa para a construção do Acquário trata-se na verdade de um antigo complexo portuário da cidade de Fortaleza, por todo o decorrer do século XIX, chegando a meados do XX, quando as atividades foram transferidas para o Porto do Mucuripe. Parte desse complexo é representada por edificações ainda erguidas na atualidade, a exemplo da Ponte dos Ingleses (hoje desativada) e a Antiga Alfândega (hoje transformada em Centro Cultural da Caixa).

Fontes iconográficas do princípio do XIX (1811) atestam que no pretenso local das obras existiam no passado a casa de algodão, uma edificação de apoio às atividades portuárias, dentre outras. Estes remanescentes, já não mais existentes na memória dos cearenses, poderão ser descobertos sob pacotes de sucessivos aterros e restos de outras construções existentes no local.

Numa experiência exitosa na cidade do Rio de Janeiro, durante o acompanhamento arqueológico das obras para as Olimpíadas 2016, foram descobertos vestígios e significativas estruturas de uma região também portuária, sob espessos pacotes de aterro e restos construtivos recentes, conforme tem noticiado a imprensa nacional. As estruturas vão ao encontro das informações históricas e confirmam a presença do antigo Cais do Valongo, já não mais presente na memória da população atual. No Rio, as estruturas estão sendo estudadas e serão preservadas. Numa atitude sábia do governo local, elas estão abertas à visitação e, certamente, agregarão valor ao equipamento de engenharia em construção.

Por que em “Terras Alencarinas” deve ser diferente? Se os remanescentes existentes no local forem destruídos, quem assumirá a responsabilidade por esta atitude criminosa?

Leia também: Carta em defesa do Patrimônio Histórico de Fortaleza

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4 comentários em “Procuradores do Estado alteram legislação e convencem juíza a desembargar obra do Acquário

  1. Meu povo, arrume outra argumentação mais plausível.. essa de que a Juíza não tem conhecimento da lei foi ruim, pois o magistrado não decide baseado única e exclusivamente na alegação de uma parte não.. essa questão do Iphan já deu o que tinha que dar.. o Estado já está fazendo a obra e qualquer reversão dessa decisão judicial vai restar prejudicada, a não ser que coloquem abaixo a estrutura lá.. o Iphan tem que se preocupar é com inúmeros imóveis históricos que nós temos na cidade e no interior do Estado e o órgão não dá a mínima.. vejam essa matéria: http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1150190

    • É, o governo quer trabalhar com o fato consumado. Mesmo que a juíza decidisse contra já haveria estruturas para se colocar abaixo, aliás, mesmo sem a licença ambiental e sem o empréstimo aprovado já se estava construindo.

  2. […] legislação e convencem juíza a desembargar obra do Acquário Publicado por acquarionao em junho 22, 2012 em […]

  3. O problema da crítica em si, não se trata ‘apenas’ das questões arqueológicas.
    Trata-se sim, da vontade meramente pessoal (que no caso estendeu-se a um bom número de simpatizantes da causa).
    É pessoal, porque dá-se ao Acquário, uma “grandeza desnecessária”.
    É pessoal, porque ‘politicamente falando’, o Acquário não trata-se de uma prioridade social.
    E, baseados nos argumentos acima, as pessoas diretamente ligadas ao processo (no caso os moradores do entorno), sentem-se naturalmente, na vontade de reivindicar por benefícios nos quais estejam agregados ao projeto. Por isso que muitas sugestões foram apresentadas na página do movimento Quem dera ser um peixe no Facebook.
    O que não entra na mente das pessoas que são a favor do empreendimento, é o fato da importância de se ter no terreno, algum vestígio arqueológico.
    Perguntas como: Qual a utilidade dos possíveis fragmentos para a sociedade? Por que alguns são favoráveis à construção de um grande jardim no local se mesmo assim seria ali um lugar com vestígios arqueológicos? Por que fazer tanto alarde por um terreno que está em torno de muitas outras construções como prédios, casas residenciais, bares, restaurante etc?
    Por essas e outras que a decisão de se manter focado na crítica, é meramente pessoal.
    Se todas as barreiras apresentadas puderem ser nitidamente esclarecidas, ainda assim, o prazer pessoal de manter o foco na crítica estará a pensar em novas “brechas” para o ‘ataque’.
    O Acquário Ceará virá para trazer progresso. E se não, por que rejeitar os momentos de lazer ocasionados por ele?

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