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Recomendações do MPF ao governo do estado e IPHAN

Hoje, a despeito da ordem do Ministério Público Federal, que encontrou irregularidades no processo de licenciamento ambiental da obra do Acquário, o governo do estado optou por continuar a política dos fatos consumados, fincando uma estaca na obra. Uma jogada, como tantas outras que visam dar a impressão de que tudo está bem, aprovado e em curso, negando os fatos como a nota do MPF que colocamos abaixo na íntegra.

Obs: As recomendações são dirigidas à Secretaria de Turismo e de Meio Ambiente do estado, além do IPHAN, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, em documentos separados. Para facilitar a leitura e como o conteúdo das 3 recomendações só se diferencia na ordem dada a cada órgão, colocamos aqui a parte comum dos documentos e no final as recomendações a cada instituição.

 

 

 

 

 

 

 

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ

RECOMENDAÇÃO Nº 13, de 21 março de 2012
(Art.6º,XX,daLeiComplementar75/93)

O Ministério Público Federal, por seus legítimos representantes ao final assinado, nos termos do art. 6º, XX, da Lei Complementar nº 75/93, visando a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover e,

Considerando que tramita na Procuradoria da República no Estado do Ceará, procedimento administrativo que tem por objeto a aferição de todos os aspectos de legalidade relacionados com a instalação do equipamento público denominado “Aquário do Ceará”, cujo empreendedor é o Estado do Ceará através de sua Secretaria Estadual de Turismo;

Considerando que o mencionado empreendimento já possui licenças ambientais prévia e de instalação expedidas pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (SEMACE), e que as obras de implantação do equipamento podem ser iniciadas a qualquer momento;

Considerando que a Portaria 230, de 17 de dezembro de 2002, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), dispõe sobre as regras de proteção e preservação do patrimônio arqueológico nacional, que devem ser observadas durante os procedimentos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente capazes de afetar referido patrimônio;

Considerando que a referida Portaria dispõe acerca das imprescindíveis providências a serem adotadas para a expedição de licenças ambientais, em urgência ou não, referentes à apreciação e acompanhamento das pesquisas arqueológicas no país;

Considerando que são bens da União os sítios arqueológicos e pré-históricos, nos termo do art. 20. X, da Constituição da República, sendo nítido o interesse da União em proteger, através de sua estrutura administrativa específica (IPHAN), a integridade dos bens de sua titularidade;

Considerando que a Resolução CONAMA 001/86, estabelece em seu art.6o. que o Estudo de Impacto ambiental deverá desenvolver, no mínimo, as atividades técnicas de identificação do “meio sócio-econômico – o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócio-economia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.”

Considerando que a documentação encaminhada pelo IPHAN ao Ministério Público Federal comprova que a SEMACE emitiu licença prévia e licença de instalação para o “Aquário do Ceará”, sem ter encaminhado ao IPHAN o respectivo EIA-RIMA do empreendimento, constando no IPHAN/CE apenas o protocolo, do empreendedor, de pedido de análise do “Estudo não-formal” de arqueologia. Que foi desconsiderado pelo IPHAN/CE por conta de não se tratar da versão oficial do EIA-RIMA do empreendimento;

Considerando que nos termos da Resolução 001/86 do CONAMA, o EIA-RIMA do empreendimento deveria ter incorporado, obrigatoriamente, estes estudos arqueológicos e que a licença prévia somente poderia ter sido concedida pela SEMACE após o IPHAN/CE ter emitido a respectiva anuência após a análise técnica, neste particular, do EIA-RIMA, procedimento este não realizado no presente caso;

Considerando que a concessão de licenças ambientais, bem como o início de qualquer atividade administrativa, notadamente de implantação do equipamento em referência, sem a superação destas pendências junto ao IPHAN/CE poderá constituir grave ilegalidade e violação do princípio constitucional da precaução, configurando, assim, ato de improbidade administrativa e, em tese, crime contra o meio ambiente;

Resolve:

Recomendar à Secretaria de Turismo do Estado do Ceará:

que, em face da comprovação da inexistência de manifestação do IPHAN/CE sobre a viabilidade ambiental do empreendimento “Aquário do Ceará”, suspenda qualquer ato de instalação do referido equipamento, até que o IPHAN/CE se pronuncie formalmente, dentro do procedimento de licenciamento ambiental e nos termos da regulamentação própria, sobre a possibilidade ou não de concessão das licenças ambientais para a obra em comento.

Recomendar à SEMACE:

que, em face da comprovação da inexistência de manifestação do IPHAN/CE sobre a viabilidade ambiental do empreendimento “Aquário do Ceará”, suspenda a eficácia das licenças ambientais já expedidas, até que o IPHAN/CE se pronuncie formalmente, dentro do procedimento de licenciamento ambiental e nos termos da regulamentação própria, sobre a possibilidade ou não de concessão das referidas licenças ambientais.

Recomendar ao IPHAN/CE:

que, em face da comprovação da inexistência de manifestação do IPHAN/CE sobre a viabilidade ambiental do empreendimento “Aquário do Ceará”, caso haja início de qualquer atividade de implantação do referido equipamento sem o cumprimento deste requisito essencial, que proceda, de imediato, o embargo administrativo da atividade, até que o IPHAN/CE se pronuncie formalmente, dentro do procedimento de licenciamento ambiental e nos termos da regulamentação própria, sobre a possibilidade ou não de concessão das licenças ambientais para a obra em comento.

Salientamos, por oportuno, que a recomendação acima efetivada configura-se instrumento legal de atuação do Ministério Público, que tem por finalidade instar a SETUR/CE (IPHAN/CE e SEMACE em documentos separados) para que desempenhe sua competência legal, não sendo, no entanto, obrigatório o seu atendimento, sujeitando-se, por sua vez, o possível comportamento indevido – inclusive omissivo – a uma correção de natureza jurisdicional, seja da pessoa jurídica e/ou da pessoa física responsável, com repercussões civis, administrativas e/ou criminais.

Fortaleza, 21 de março de 2012.

NILCE CUNHA RODRIGUES
PROCURADORA DA REPÙBLICA

ALESSANDER WILCKSON CABRAL SALES

PROCURADOR DA REPÚBLICA

Para baixar os documentos na íntegra – doc_integra_MPF

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Um comentário em “Recomendações do MPF ao governo do estado e IPHAN

  1. Acabo de passar na obra, às 13h, e continuam trabalhando!

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