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Licença do Acquário está irregular

Na segunda-feira, 12 de março, fomos até o IPHAN e nos reunimos com a superintendente Juçara Peixoto. Ela nos disse que não havia chegado nada sobre o Acquário à instituição e que por conta disso, nas palavras dela a licença estaria irregular. Mencionamos que no EIA-RIMA foi listado um “ofício de anuência do IPHAN” que disseram desconhecer.

Para entender o que ela quis dizer, precisamos recorrer à legislação. Uma resolução do CONAMA determina a quem cabe e como devem ser feitos os Estudos de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental, o famoso EIA-RIMA. Uma dos itens a serem contemplados é o que essa resolução chama de “meio sócio-econômico”, como lê-se abaixo.

c) o meio sócio-econômico – o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócio-economia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.

Quem especifica melhor essas determinações é o próprio IPHAN em sua portaria 230 (em .pdf aqui). Todo esse documento se dedica a estabelecer como o estudos arqueológicos fazem parte das fases de licenciamento ambiental.

Isso é lei. Não somos nós que estamos falando. Independente do local ser já modificado pelo homem, como afirmou mais tarde o Secretário Bismarck Maia, ou qualquer outra coisa que venham afirmar sobre isso. Houve mais um erro de procedimento, era preciso incluir o estudo de levantamento arqueológico.

Seria mais fácil para o governo admitir o erro e tentar rapidamente consertá-lo, já que nada disso impede a obra, apenas atrasa. O problema é que todos os passos tem sido apressados, tem-se passado por cima de várias normas, da lei de licenciamento à lei de licitações. E como foi a própria SEMACE que aprovou o EIA-RIMA mesmo sem esse estudo básico e essencial, fica difícil culpar outros que não o próprio governo, provando que o caminho mais fácil nem sempre é o mais rápido.

Quem vai investigar isso é o Ministério Público Federal, que já vem questionando o processo do Acquário desde janeiro de 2011. A falta de levantamento arqueológico é apenas mais um dado nesse processo.

As justificativas que demonstram desconhecimento da lei ou vontade de ludibriar. A pressa em aprovar as licenças e uma contratação sem licitação só aumentam a desconfiança geral de que muitas coisas estão erradas nesse projeto. Mas o secretário pode ficar tranquilo, porque o IPHAN tem até 90 dias para analisar o EIA-RIMA, que até 12 de março ainda não tinha sido enviado.

E para não falar só de lei vale a pena lembrar que na área em questão é de grande importância histórica para a cidade, coisa que até a Wikipedia sabe, que dirá nossos governantes.

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